Integrantes do Projeto Integrador: Alex Carlos, Alexandre Silva, Winder Rezende

Noções de Direito e Legislação em Informática

O estudo do direito e sua influência na área de informática vem despontando como um importante meio de proteção de direitos relacionados as questões intelectuais. Conhecer essas implicações pode ajudar a preservar a legalidade na empresa, representando – em determinadas esferas – até a sua saúde financeira.

Noções de Direito

Direito é o conjunto de todas as normas jurídicas que se encontram em vigor no país e que agem diretamente sobre o indivíduo, permitindo, proibindo ou impondo ações.

Lei é uma regra elaborada pelo legislador, para ordenar, dirigir o comportamento do homem que vive em sociedade, determinando como deve ser a conduta. A lei jurídica caracteriza-se por duas peculiaridades:

Sanção é o elemento constrangedor de toda lei jurídica, por obrigar o indivíduo a fazer o que ela determina. Toda norma jurídica pretende uma eficácia plena, ou seja, a pronta obediência do destinatário. Caso ocorra a desobediência, surge oportunidade à sanção nela contida.

Quando uma lei está sendo elaborada, após a sanção do projeto por parte do Presidente da República, vem a sua publicação no jornal oficial para dar conhecimento a todos do texto legislativo.

Sua força obrigatória está em função de sua vigência, ou seja, quando ela começa a vigorar, ou quando ela produz efeitos jurídicos. Esse dia pode ou não ser fixado pelo próprio texto legal.

Ao período que vai da publicação da lei até a data de início de vigência, dá-se o nome de vacatio legis. É o período de adaptação da nova lei, o qual geralmente é graduado, conforme a sua complexidade.

Caso não seja fixado período algum para o início da vigência da nova lei, ela começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada.

A partir do momento em que a lei se torna obrigatória, há a presunção legal de que todos a conheçam, ou seja, é inaceitável a desculpa de que se deixou de cumpri-la por ignorar a sua existência.

Essa fórmula é necessária para a estabilidade social e jurídica, pois se fosse admitida a exceção da ignorância, haveria insegurança jurídica em todos os negócios, comprometendo-se, assim, a força imperativa da norma com prejuízo para a comunidade.

Revogação é o ato pelo qual se dá a extinção da vigência e eficácia de uma lei. É o ato pelo qual a lei é retirada de circulação, visto que uma lei só se revoga por outra lei.

Pode a lei retroagir ao passado para regular situação anteriormente constituída? Não, pois de acordo com a Constituição Federal, no seu art, 5º, XXXVI: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

Toda lei nova tem aplicação aos fatos futuros, isto é, àqueles que virão a ocorrer a partir da sua entrada em vigor. Ela tem caráter imediato e geral, mas não pode atingir situações jurídicas definitivamente constituídas sob a égide da lei anterior.

Marco Civil da Internet

A Lei 12.965/14, conhecida como o Marco Civil da Internet que e possui a finalidade de estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Proteção à privacidade dos usuários

A partir da entrada em vigor do Marco Civil da Internet a operação das empresas que atuam na web deverá ser mais transparente. A proteção dos dados pessoais e a privacidade dos usuários são garantias estabelecidas pela nova Lei.

Isso significa, por exemplo, que as empresas de Internet que trabalham com os dados dos usuários para fins de publicidade – como aqueles anúncios dirigidos que aparecem no seu perfil nas redes sociais – não poderão mais repassar suas informações para terceiros sem o seu consentimento expresso e livre.

A proteção aos dados dos internautas é garantida e só pode ser quebrada mediante ordem judicial. Isso quer dizer também que se você encerrar sua conta em uma rede social ou serviço na Internet pode solicitar que seus dados pessoais sejam excluídos de forma definitiva. Afinal, o Marco Civil da Internet estabelece que os dados são seus, não de terceiros.

Outra inovação promovida pelo Marco Civil da Internet é a garantia da privacidade das comunicações. Até a Lei entrar em vigor o sigilo de comunicações não era válido para e-mails, por exemplo. A partir de agora o conteúdo das comunicações privadas em meios eletrônicos tem a mesma proteção de privacidade que já estava garantida nos meios de comunicação tradicionais, como cartas, conversas telefônicas, etc.

A afirmação em Lei de que o conteúdo das comunicações privadas em meios eletrônicos é dado sigiloso é um avanço importante, que garante aos novos meios de comunicação a mesma proteção já garantida aos meios de comunicação tradicionais.